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Imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida:
Entenda como adquirir o seu

Tire suas dúvidas sobre o Minha Casa Minha Vida e entenda como você pode adquirir seu imóvel através do financiamento do programa.

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O que é o Programa Minha Casa Minha Vida?

É uma iniciativa do Governo Federal que oferece condições atrativas para o financiamento de moradias nas áreas urbanas para famílias de baixa renda. Em parceria com estados, municípios, empresas e entidades sem fins lucrativos, o programa vem mudando a vida de milhares de famílias brasileiras. É oportunidade para quem precisa e mais desenvolvimento para o Brasil.

Quem pode ter acesso ao Programa Minha Casa Minha Vida?

1. Não ter imóvel Para poder realizar a inscrição nesse programa, é muito importante que o requerente não seja proprietário, cessionário ou detentor de outro financiamento de nenhum tipo de imóvel residencial, em qualquer lugar do país. Também é importante que ele não receba — nem tenha recebido — quaisquer benefícios habitacionais de recursos orçamentários, sejam eles do município, da União, dos Estados, do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) ou Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). 2. Comprovar renda Esse é um dos mais importantes requisitos para participar do Minha Casa Minha Vida. O requerente precisa apresentar sua comprovação de renda utilizando o seu contracheque e carteira de trabalho. Autônomos devem apresentar o carnê do INSS. 3. Não ter restrições de crédito Para comprovar que não há nenhuma restrição de crédito em seu nome, é essencial que o beneficiado não esteja inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 4. Não comprometer mais de 30% da renda mensal Esse requisito é fundamental para a aprovação dentro das linhas de financiamento do programa. Conforme a legislação vigente, o proponente não pode comprometer mais de 30% da renda mensal com o pagamento de prestações habitacionais. Assim como também não pode financiar um carro gastando mais do que 30%. Essa é uma maneira econômica de frear os impulsos consumistas da população e reduzir consideravelmente as taxas de inadimplência. Para não causar prejuízos ainda maiores para a economia brasileira, a lei garante que as empresas confirmem a capacidade financeira do cliente arcar com os seus compromissos. 5. O imóvel deve ser na mesma localidade de trabalho ou residência Tanto para as famílias carentes e de baixa renda, quanto para os beneficiários dos subsídios, os imóveis adquiridos devem estar localizados na mesma cidade de residência ou trabalho do contratante. Ou seja, não é possível morar em São Paulo e tentar comprar um imóvel no Rio de Janeiro usando os benefícios das linhas de crédito do programa 6. O somatório de idades do proponente não pode ultrapassar 80 anos. A idade é um quesito importante para a contratação do financiamento mediante as condições do programa. Com o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, a idade máxima somatória (idade + prazo de pagamento) para contratação do financiamento passou a ser de 80 anos e 6 meses. Na prática significa que, por exemplo, um comprador com 60 anos, terá o prazo de 20 anos para pagar pelo imóvel. Anteriormente o máximo era de 75 anos, ou seja, o financiamento não poderia ultrapassar 15 anos, nesse casso. 7. Não é possível financiar o imóvel para fins de locação Uma das regras do programa Minha Casa Minha Vida é que o imóvel financiado seja para fins de moradia exclusiva do comprador. Por esse motivo, não é possível adquirir uma casa financiada apenas para ter rendimentos sob o imóvel. 8. Não pode vender o imóvel antes do final do financiamento Ao adquirir uma casa se utilizando do subsídio do Governo Federal, é importante saber que o imóvel não poderá ser vendido antes que o financiamento seja quitado junto à instituição bancária. Esse é um requisito importante, já que é uma forma de não existirem os chamados “atravessadores”, que compram propriedades mais baratas com subsídios e vendem para os demais clientes, auferindo lucro nessa negociação.

Os direitos e deveres dos participantes do programa:

Como todo contrato de financiamento, algumas regras devem ser seguidas para que o contratante não perca os benefícios concedidos pelo governo para subsidiar a compra da casa própria. Entre eles estão: com o atraso de 1 ou 2 parcelas é possível incorrer na perda do imóvel; os seguros em caso de morte ou perda de emprego do contratante são obrigatórios; correção mensal do saldo devedor.

Como participar do programa

De acordo com a subdivisão das faixas salariais brutas da família, existem duas formas de contratar o financiamento por meio do programa Minha Casa Minha Vida. São elas: Para as famílias de baixa renda, com salários de até R$ 1,8 mil, é preciso ir até a prefeitura da sua cidade ou então no órgão responsável pelo sistema habitacional do município, para fazer a inscrição no processo de seleção. Imóveis são construídos pelo Governo Federal e repassados para as prefeituras para que sejam entregues para as famílias contempladas. Para as famílias com renda de até R$ 7 mil, ao escolher um imóvel que se enquadre nas condições do programa, os documentos devem ser entregues diretamente na instituição bancária para análise forma da concessão de subsídio. Existe também a possibilidade de se dirigir diretamente ao órgão responsável pelo sistema habitacional para esclarecimentos quanto aos imóveis que estão aptos para serem aprovados pelo programa. É importante salientar que, no caso das famílias com renda de até R$ 7 mil a Caixa Econômica Federal (CEF) e os Correspondentes Caixa Aqui serão responsáveis pela análise dos documentos e aprovação do contratante no programa. Outro fator importante é que as famílias que já são beneficiárias de outros programas do Governo Federal, como o Bolsa Família, já estão inscritas em um Cadastro Único que tende a facilitar o processo já que a maioria dos dados relativos às condições de vida e renda estão disponíveis para acesso dos órgãos responsáveis pelo sistema habitacional.

Como funciona o sorteio do Minha Casa Minha Vida

Para as famílias que estão cadastradas junto ao governo para receber os benefícios referentes a faixa 1 salarial, o período de espera para contemplação da casa própria é bastante extenso. Por esse motivo, foi criado um sorteio para distribuir os imóveis sem prioridade para as famílias carentes. Ao término das obras e em fase de entrega, uma lista de sorteados é divulgada pela prefeitura da cidade que contempla um número de família que receberão os subsídios mais altos do Governo Federal. Os contemplados são comunicados por meio de carta e devem comparecer para uma reunião onde os assuntos referentes a continuidade do processo são informados aos beneficiários. Se a família não quiser ou não puder assumir o compromisso de financiamento naquele momento, tem a chance de pedir para continuar na fila e ceder a sua vez para um novo sorteado, sem perder a sua inscrição no programa.

Saiba quais são os documentos necessários para participar do Minha Casa Minha Vida

Para análise no processo de concessão de benefícios do programa é preciso que o requerente entregue a cópia dos seguintes documentos e a proposta de compra do imóvel na instituição bancária para análise: Certidão de Nascimento; comprovante de estado civil; comprovante de renda; Cadastro de Pessoa Física (CPF); Carteira de Trabalho (CTPS) extrato atualizado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); ficha de cadastro habitacional (deve ser realizada junto a prefeitura ou ao órgão responsável pelo sistema habitacional do município); declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do ano em vigor; extratos bancários (para autônomos); Documento de identidade (RG). Com esses documentos em mãos, a instituição bancária demora cerca de 30 dias para avaliar e repassar a resposta para sobre a análise das condições financeiras da família.

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Entenda as faixas do programa

Várias faixas de renda são aceitas, porém devem ser contempladas de diferentes formas: FAIXA 1: Válida para quem tem renda mensal de até R$ 1,8 mil. Nessa categoria o financiamento acontece em até 120 parcelas, que variam de R$ 80 a R$ 270, de acordo com a renda familiar;

FAIXA 1,5: Válida para quem tem renda mensal de até R$ 2,6 mil. Nesse caso, as famílias são beneficiadas com um subsídio para compra de imóveis novos de até R$ 47,5 mil. As taxas de juros aplicadas chegam até 5% ao ano e o prazo de pagamento de até 30 anos, definido com base na renda familiar;

FAIXA 2: Válida para quem tem renda mensal de até R$ 4 mil. Os beneficiários dessa modalidade podem ter um subsídio de até R$ 29 mil na compra do imóvel novo ou usado, com prazo de pagamento de até 30 anos;

FAIXA 3: Válida para quem tem renda mensal de até R$ 7 mil. As famílias que comprovem essa faixa de renda salarial são beneficiadas por taxas de juros diferenciadas e mais atrativas em relação às oferecidas no mercado. Quanto ao prazo de pagamento, as parcelas podem chegar a 30 anos.

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